Resposta rápida: Na Black Friday de 27/11/2026, o Procon do estado ou do município fiscaliza a loja virtual pelas mesmas regras do resto do ano: o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 7.962/2013. Se achar preço maquiado, oferta descumprida ou falta de informação, o Procon notifica a loja, que tem 20 dias para a defesa na regra federal atual, ou o prazo da norma do estado, e a multa do CDC vai de 200 a 3 milhões de vezes a Ufir.
Pontos-chave
- {‘texto’: ‘Não existe lei específica da Black Friday: valem o CDC, o Decreto 7.962/2013 e o rito do Decreto 2.181/1997.’, ‘referencias’: [‘o1’, ‘o3’, ‘o2’]}
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- {‘texto’: ‘Notificada, a loja tem 20 dias para a defesa na regra federal; o Procon-RJ citou 15 dias numa autuação de 2022.’, ‘referencias’: [‘o2’, ‘g1’]}
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- {‘texto’: ‘A defesa se ganha antes: histórico de preço, prints datados da oferta e registro do atendimento respondido em até 5 dias.’, ‘referencias’: [‘o5’, ‘o3’]}
Neste artigo
- Procon Black Friday: o que o órgão fiscaliza na loja virtual?
- Existe uma lei da Black Friday? Quais regras a loja virtual precisa cumprir?
- Quais direitos do consumidor na Black Friday mais viram reclamação contra a loja?
- Como chega a notificação do Procon e quanto tempo a loja tem para responder?
- Qual é a multa do Procon na Black Friday e o que pesa no valor?
- O que a loja deve guardar antes de 27/11 para responder ao Procon?
- Como fazer Black Friday na minha loja sem problema com o Procon?
- Perguntas frequentes
- Referências
Na operação Procon Black Friday de 27/11/2026, o órgão fiscaliza a loja virtual pelas mesmas regras do resto do ano: o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 7.962/2013, do comércio eletrônico. Se o fiscal achar preço maquiado, oferta descumprida ou falta de informação, a loja recebe uma notificação e, na regra federal, tem 20 dias para se defender (Decreto 2.181/1997, art. 42).
Este guia fala com quem vende, não com quem compra. Explica quem fiscaliza a operação de Procon na Black Friday, o que costuma virar autuação, como a notificação chega, qual é o prazo atual e o que guardar antes da data. Os artigos de lei foram conferidos no texto compilado do Planalto em 09/11/2026.
Texto informativo, sem valor de parecer jurídico. Prazos e multas vêm da lei federal; o Procon do seu estado pode ter norma própria. Com processo aberto, leia o prazo escrito na notificação e procure um advogado.
Procon Black Friday: o que o órgão fiscaliza na loja virtual?
O Procon fiscaliza na Black Friday se o desconto é real, se a oferta anunciada é cumprida e se o site informa preço, frete e condições de forma clara. Não há regra especial para a data: a operação de novembro aplica o CDC e o decreto do comércio eletrônico com mais gente olhando ao mesmo tempo.
Quem fiscaliza: Procon estadual, municipal e Senacon
A lei dá a fiscalização a todos os níveis de governo. Pelo CDC, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios fiscalizam a publicidade e o mercado de consumo (CDC, art. 55, § 1º). Na prática, quem bate na porta da loja virtual é o Procon do estado ou o da cidade.
O Decreto 2.181/1997 diz que o órgão estadual e o municipal de defesa do consumidor fiscalizam as relações de consumo e funcionam como instância de instrução e julgamento do processo administrativo (Decreto 2.181, art. 4º). A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) coordena o sistema e publica orientações, como a cartilha da Black Friday.
O que a operação de novembro costuma olhar
O retrato mais completo de uma operação recente é do Procon-RJ. Na Black Friday de 2022, o órgão fiscalizou 161 estabelecimentos, entre lojas físicas e virtuais, e achou irregularidade em 67 deles, ou 41,6%. A ação notificou oito sites e abriu cinco processos administrativos (Procon-RJ, via Brasil de Fato, 30/11/2022).
Ler o infográfico em texto
- 161 estabelecimentos fiscalizados, entre lojas físicas e virtuais
- 41,6% tinham irregularidade: 67 das 161 lojas
- 8 sites notificados, com 5 processos administrativos abertos
Fonte: Procon-RJ, via Brasil de Fato, 30/11/2022
Dois detalhes dessa operação mostram o método. O Procon-RJ monitorou mais de 600 produtos desde outubro para pegar falso desconto, e o problema mais visto foi destacar o valor da parcela em vez do preço à vista. Em 2026, o Procon-ES avisou que fará sua própria pesquisa de preços para a data (Procon-ES, 28/10/2026).
O Procon da cidade também entra em campo, e mais cedo. O Procon de Suzano (SP) anunciou em 19/08/2026 fiscalizações entre setembro e novembro para coibir falsas promoções, com os fiscais orientando os comerciantes sobre a prática ilegal de elevar o preço antes da Black Friday e sobre preços visíveis e corretos (Procon de Suzano, 19/08/2026). Para a loja, isso quer dizer que o preço de setembro e outubro já pode estar sendo observado.
Anúncio patrocinado também é publicidade. Se a loja vai investir em mídia, a promessa do anúncio precisa bater com a página do produto; vale revisar isso junto com a verba de tráfego pago da Black Friday.

Existe uma lei da Black Friday? Quais regras a loja virtual precisa cumprir?
Não existe uma lei específica da Black Friday. Valem o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto 7.962/2013 para quem vende pela internet e o rito do Decreto 2.181/1997 para o processo no Procon.
Isso vale para qualquer forma de comércio eletrônico, da loja própria ao marketplace. Se quiser revisar a base, veja o que é comércio e quais são os tipos. Abaixo, as três regras que mais pesam na fiscalização da data.
A oferta obriga a loja
Informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato (CDC, art. 30). Se a loja recusa cumprir a oferta, o consumidor escolhe: exigir o cumprimento, aceitar produto equivalente ou desfazer a compra com devolução do valor atualizado e perdas e danos (art. 35).
Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Código de Defesa do Consumidor, art. 30 (Planalto, consultado em 09/11/2026)
Preço de antes e metade do dobro
O preço riscado precisa ser um preço que a loja praticou. A Senacon chama de metade do dobro a prática de subir o preço dias antes para fingir desconto depois, e diz que o consumidor tem direito de saber se o desconto é real (cartilha Black Friday da Senacon, edição 2025).
O CDC trata como enganosa a publicidade que, mesmo por omissão, induz em erro sobre o preço (CDC, art. 37, § 1º). Por isso a maquiagem de preço é o primeiro alvo da fiscalização.
O que o site precisa mostrar (Decreto 7.962)
O Decreto 7.962/2013, art. 2º manda o site mostrar, em local de destaque:
- nome empresarial e CNPJ;
- endereço físico e eletrônico;
- despesas de entrega e outras somadas e discriminadas no preço;
- condições integrais da oferta, com formas de pagamento, disponibilidade e prazo de entrega;
- restrições da oferta de forma clara, como estoque limitado ou região de entrega.
O mesmo decreto exige informar de forma clara como o cliente exerce o arrependimento (art. 5º). Quem está abrindo a loja agora, inclusive quem vai criar loja virtual grátis pelo celular, já deve publicar esses dados no rodapé. O frete entra nessa conta: se a campanha usa frete grátis, defina frete grátis acima de quanto, pela margem, e deixe a regra visível na página. Se a campanha usa dados de clientes, confira também as regras da LGPD para a campanha da Black Friday.
| Regra | Base legal | O que o fiscal confere | O que a loja guarda |
|---|---|---|---|
| Oferta obriga | CDC, arts. 30 e 35 | Preço e condição anunciados x cobrados | Print datado do anúncio e do checkout |
| Desconto real | CDC, art. 37, § 1º; cartilha Senacon | Preço de antes x preço da Black Friday | Histórico de preço do produto |
| Informação no site | Decreto 7.962, art. 2º | CNPJ, endereço, frete no preço, restrições | Print do rodapé e da página do produto |
| Atendimento | Decreto 7.962, art. 4º | Resposta em até 5 dias | Registro do chamado com data |
| Arrependimento | CDC, art. 49; Decreto 7.962, art. 5º | Meio claro para desistir e devolução | Política publicada e reembolsos feitos |
Quais direitos do consumidor na Black Friday mais viram reclamação contra a loja?
Os direitos do consumidor na Black Friday que mais viram reclamação são o desconto real, a entrega do que foi vendido e o preço mantido até o fim da compra. No dia da Black Friday de 2020, maquiagem de preço liderou as queixas ao Procon-SP (boletim do Procon-SP, 27/11/2020).
Até as 9h daquela sexta, o Procon-SP tinha 168 reclamações. Maquiagem de preço somou 41, pedido cancelado depois da compra 32, produto indisponível 30 e mudança de preço ao finalizar a compra 22. O dado é de 2020; os Procons não publicaram balanço nacional mais recente entre as fontes oficiais abertas para este guia. Para o ano passado em São Paulo, veja as queixas que mais pesaram na Black Friday 2025 em São Paulo.
Ler o infográfico em texto
Reclamações até as 9h do dia da Black Friday 2020, de um total de 168.
| Item | Valor |
|---|---|
| Maquiagem de preço | 41 |
| Pedido cancelado | 32 |
| Produto indisponível | 30 |
| Preço muda no fim da compra | 22 |
Fonte: Procon-SP, boletim Black Friday 2020 (27/11/2020)
Arrependimento de 7 dias
Na compra pela internet, o cliente pode desistir em 7 dias, contados da compra ou do recebimento do produto. Se desistir, recebe de imediato o que pagou, com correção monetária (CDC, art. 49). A loja não precisa saber o motivo da desistência.
Pedido cancelado e produto indisponível
Cancelar pedido pago porque o estoque acabou esbarra no art. 35 do CDC: o cliente escolhe entre exigir o produto, aceitar outro equivalente ou receber o dinheiro de volta. O caminho mais seguro é não vender o que não tem; faça antes a conta da ruptura de estoque por produto.
O atendimento conta na mesma medida. O Decreto 7.962 exige confirmar de imediato o recebimento do pedido e responder ao cliente em até 5 dias (Decreto 7.962, art. 4º). Queixa sem resposta tende a virar reclamação no Procon.
Como chega a notificação do Procon e quanto tempo a loja tem para responder?
A notificação do Procon chega por carta registrada com aviso de recebimento ou por meio eletrônico que comprove a ciência da loja. Na regra federal, a loja tem 20 dias, contados do recebimento, para apresentar a defesa (Decreto 2.181, art. 42, com a redação do Decreto 10.887/2021).
Não há prazo fixo na lei para o Procon notificar depois da Black Friday. O processo pode começar por conta própria do órgão, sem reclamação, ou a pedido de um consumidor (art. 39).
Ler o infográfico em texto
Rito do Decreto 2.181/1997, com a redação do Decreto 10.887/2021.
- Fiscalização ou queixa O Procon age por conta própria ou a pedido do consumidor (art. 39).
- Averiguação Se faltam indícios, pede esclarecimentos antes do processo (art. 33-A).
- Notificação Carta com AR ou meio eletrônico. Defesa em 20 dias do recebimento (art. 42).
- Decisão O órgão analisa a defesa, enquadra a infração e define a pena (art. 46).
- Recurso 10 dias da intimação. Se a pena é multa, o recurso a suspende (art. 49).
Fonte: Decreto nº 2.181/1997, arts. 33-A, 39, 42, 46 e 49, redação do Decreto nº 10.887/2021 (Planalto, consulta de 09/11/2026)
Pedido de informação, averiguação ou processo
Nem toda carta do Procon é um processo. Há três situações diferentes:
- Pedido de informação. O Procon pode notificar a loja para prestar informações, sob pena de desobediência (CDC, art. 55, § 4º).
- Averiguação preliminar. Quando os indícios ainda não bastam, o órgão investiga e pode pedir esclarecimentos por escrito ou em pessoa. Dela sai um processo ou o arquivamento (Decreto 2.181, art. 33-A).
- Processo sancionador. Aberto o processo, a loja é notificada para a defesa, e só então pode vir a pena (arts. 39 e 42).
Prazo da defesa: 20 dias na regra federal
O Decreto 10.887/2021 fixou em 20 dias o prazo de defesa no rito federal, contados da data em que a loja recebe a notificação. Anote essa data no dia em que a carta ou o e-mail chegar.
O prazo pode variar conforme a norma do órgão. Na autuação da Black Friday de 2022, o Procon-RJ deu 15 dias para a loja apresentar defesa (Brasil de Fato, 30/11/2022). Vale o prazo escrito na notificação que você recebeu.
O que a defesa precisa trazer
A defesa responde ao fato apontado com prova. Se a acusação é falso desconto, o histórico de preço do produto é a peça central. Se é oferta descumprida, entram o print do anúncio, o pedido e o que foi feito com o cliente. A decisão do órgão traz relatório dos fatos, enquadramento legal e, se condenar, a pena (Decreto 2.181, art. 46).
Recurso
Da decisão cabe recurso em 10 dias, contados da intimação, à autoridade superior. Se a pena for multa, o recurso suspende a cobrança até a decisão final (Decreto 2.181, art. 49, § 1º).
| Etapa | O que acontece | Prazo | Base |
|---|---|---|---|
| Pedido de informação | Procon pede dados à loja | O escrito na notificação | CDC, art. 55, § 4º |
| Averiguação preliminar | Esclarecimentos antes do processo | Sem prazo fixo no decreto | Decreto 2.181, art. 33-A |
| Notificação e defesa | Carta com AR ou meio eletrônico | 20 dias do recebimento | Decreto 2.181, art. 42 |
| Decisão | Relatório, enquadramento e pena | Não fixado no decreto | Decreto 2.181, art. 46 |
| Recurso | À autoridade superior; multa fica suspensa | 10 dias da intimação | Decreto 2.181, art. 49 |
O Procon do seu estado pode ter norma com outro prazo: vale o que está na notificação.
Qual é a multa do Procon na Black Friday e o que pesa no valor?
A multa do Procon vai de 200 a 3 milhões de vezes a Ufir, ou o índice que a substituir, conforme o CDC. O valor é graduado pela gravidade da infração, pela vantagem que a loja teve e pela condição econômica dela (CDC, art. 57).
A multa só é aplicada por meio de procedimento administrativo, com direito de defesa. A conversão para reais depende do índice adotado pelo órgão que aplica a pena; confira na norma do Procon do seu estado.
Multa não é a única sanção. O art. 56 do CDC prevê, conforme o caso, medidas como suspensão de fornecimento do produto e suspensão temporária de atividade. Para uma loja pequena, o custo mais comum costuma ser outro: tempo da equipe na defesa e cliente perdido na reclamação pública.
O que a loja deve guardar antes de 27/11 para responder ao Procon?
A loja deve guardar, antes de 27/11, o histórico de preço de cada produto em oferta, prints datados do anúncio e do checkout e o registro do atendimento. É a mesma prova que os Procons orientam o consumidor a juntar, só que do lado de quem vende.
O Procon-ES, em 28/10/2026, orientou o consumidor a guardar capturas de tela com data, nome da loja e condições da oferta, e a comparar o preço promocional com o de antes. A Senacon recomenda usar sites com histórico de preços (cartilha 2025). Se o cliente chega com essa prova, a loja precisa ter a dela.
Ler o infográfico em texto
A prova que a loja precisa ter quando a notificação chegar.
- Histórico de preço por produto Mostra que o preço riscado foi praticado antes (Senacon).
- Print datado do anúncio e do checkout Preço, condições e restrições como o cliente viu.
- Rodapé com CNPJ e endereço Exigência do Decreto 7.962, art. 2º.
- Frete visível no preço Despesas de entrega discriminadas (art. 2º, IV).
- Chamados respondidos em até 5 dias Prazo do Decreto 7.962, art. 4º.
- Política de arrependimento publicada Meio claro para desistir em 7 dias (CDC, art. 49).
Fonte: Decreto 7.962/2013; CDC; cartilha Senacon 2025; Procon-ES (28/10/2026)
Histórico de preço por produto
Exporte da plataforma o preço de cada item da campanha nas semanas anteriores. Guarde o arquivo com a data da exportação. Se o preço subiu perto da data, registre o motivo, como reajuste do fornecedor.
Prints datados da oferta
Faça print da página do produto, do carrinho com o frete e do checkout no começo e no fim da campanha. O frete e as taxas fazem parte da informação da oferta, segundo a Senacon (CDC, art. 31) e o Decreto 7.962 (art. 2º, IV).
Registro do atendimento
Cada chamado precisa de data de entrada e de resposta. O prazo de 5 dias do Decreto 7.962 é o que o fiscal vai conferir. Um atendimento organizado por WhatsApp, com histórico por cliente, facilita juntar essa prova.

O que os dados dos Procons mostram
Falso desconto lidera. No Procon-SP, em 27/11/2020, maquiagem de preço teve 41 registros, e o órgão somava 168 reclamações até as 9h. No Procon-RJ, em 2022, 67 de 161 estabelecimentos fiscalizados tinham irregularidade (41,6%), e o órgão monitorou mais de 600 produtos desde outubro. São dados de anos anteriores, de dois estados; não há levantamento nacional de 2025 ou 2026 entre as fontes oficiais abertas. Que a prova de preço é o ponto que mais pesa na defesa é leitura nossa desses números.
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Saber hoje o que falta na loja para 27/11 e em que semana cada tarefa precisa estar pronta.
Como fazer Black Friday na minha loja sem problema com o Procon?
Para fazer Black Friday na sua loja sem problema com o Procon, prove o preço de antes, mostre frete e condições antes do pagamento e responda o cliente em até 5 dias. O resto é calendário: a data é sexta, 27/11/2026.
Até 20/11: preço e prova
- Defina os produtos da campanha e exporte o histórico de preço de cada um.
- Revise o rodapé: nome empresarial, CNPJ, endereço físico e e-mail.
- Publique a política de troca e arrependimento com o caminho para desistir.
- Decida quanto tempo deve durar a promoção de Black Friday e escreva as regras da oferta.
Na semana: página da oferta e checkout
- Confira se o preço do anúncio é o mesmo do checkout.
- Deixe o frete visível na página do produto ou no carrinho.
- Escreva as restrições: estoque limitado, região, prazo.
- Tire os prints datados do anúncio, do carrinho e do checkout.
No dia e depois: atendimento e notificação
- Confirme cada pedido de imediato (Decreto 7.962, art. 4º).
- Responda cada chamado em até 5 dias e guarde o registro.
- Produto acabou: ofereça ao cliente as opções do art. 35 do CDC.
- Chegou notificação: anote a data do recebimento, leia o prazo escrito e junte a prova.
Este roteiro cobre a frente do Procon. As outras frentes da data estão no planejamento da Black Friday 2026 por frente. Se quiser ajuda para montar a campanha e o atendimento, veja o plano de Black Friday com IA para a loja virtual.
Perguntas frequentes
Existe uma lei da Black Friday?
Não há lei específica da Black Friday. Valem o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto 7.962/2013 do comércio eletrônico e o rito do Decreto 2.181/1997 para o processo no Procon.
Quanto tempo leva para o Procon notificar uma empresa?
Não há prazo fixo para o Procon notificar, e antes pode haver averiguação preliminar. Depois de notificada, a loja tem 20 dias para a defesa na regra federal (Decreto 2.181, art. 42). A norma do órgão pode prever outro prazo, como os 15 dias citados pelo Procon-RJ em 2022.
O Procon pode multar a loja sem reclamação de consumidor?
O Procon pode abrir processo por conta própria, sem reclamação (Decreto 2.181, art. 39). A multa só vem depois do processo administrativo, com direito de defesa (CDC, art. 57).
Em quais situações a loja é obrigada a devolver o dinheiro?
Quando o cliente desiste da compra online em 7 dias, com devolução imediata e corrigida (CDC, art. 49), e quando a loja não cumpre a oferta e o cliente escolhe desfazer a compra (art. 35).
Quando o lojista não é obrigado a trocar um produto?
O arrependimento de 7 dias vale para a compra feita fora do estabelecimento comercial, como a online (CDC, art. 49). Na loja física, a troca de produto sem defeito depende do que a loja ofereceu. Com defeito, a loja tem até 30 dias para resolver; se não resolver, o cliente escolhe entre troca, dinheiro de volta ou abatimento (art. 18, § 1º). O prazo para o cliente reclamar do defeito é de 30 dias para produto não durável e 90 dias para durável (art. 26). Se a loja promete troca por gosto ou tamanho, essa promessa passa a valer como oferta (art. 30).
Qual é a data da Black Friday 2026?
A Black Friday de 2026 é na sexta-feira, 27 de novembro (Procon-ES, 28/10/2026).
Como fazer Black Friday na minha loja sem problema com o Procon?
Prove o preço de antes com histórico, mantenha a oferta igual no anúncio e no checkout, mostre o frete no preço, responda o cliente em até 5 dias e deixe visível a política de arrependimento (Decreto 7.962/2013).
Referências
- Presidência da República. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), texto compilado. Planalto, legislação. Disponível em: planalto.gov.br.
- Presidência da República. Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, com a redação do Decreto nº 10.887, de 2021. Planalto, legislação. Disponível em: planalto.gov.br.
- Presidência da República. Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 (comércio eletrônico). Planalto, legislação. Disponível em: planalto.gov.br.
- Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Ministério da Justiça. Black Friday: boas compras exigem atenção (edição 2025). gov.br, cartilha em PDF. Disponível em: gov.br.
- Governo do Espírito Santo, Procon-ES. Procon-ES orienta consumidores a monitorar preços antes da Black Friday. es.gov.br, 28/10/2026. Disponível em: es.gov.br.
- Fundação Procon-SP. Black Friday 2020: Procon-SP divulga boletim com informações sobre reclamações e consultas. procon.sp.gov.br, 27/11/2020. Disponível em: procon.sp.gov.br.
- Brasil de Fato (com dados do Procon-RJ). Procon-RJ encontrou irregularidades na “Black Friday” em 41,6% das lojas físicas e virtuais. Brasil de Fato, 30/11/2022. Disponível em: brasildefato.com.br.
- Prefeitura de Suzano, Procon de Suzano. Procon orienta consumidores a pesquisarem preços de produtos para Black Friday. suzano.sp.gov.br, 19/08/2026. Disponível em: suzano.sp.gov.br.



